DOU DE 14/5/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 33, de 13/05/2013.
Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 1/2)
Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.
Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 2/8)
DOU DE 16/5/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 34, de 13/05/2013.
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