– LI´s da NCM 72107010 – produtos laminados planos, devem constar obrigatoriamente na descrição a espessura em mm e o tipo de tratamento de superficie.
– está dispensada a LI a partir de 18/06 para o produto da ncm 85094010 (liquidificadores)
18/06/2014 0055 INFORMACOES OBRIGATORIAS NAS LI DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA
NCM 72107010
INFORMAMOS QUE, A PARTIR DO DIA 23/06/2014, NA ANALISE DAS
LICENCAS DE IMPORTACAO DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM
7210.70.10 SERAO EXIGIDAS AS SEGUINTES INFORMACOES:
1) A ESPESSURA DO PRODUTO, EM MILIMETROS (MM)
2) A OPERACAO DE TRATAMENTO OU ACABAMENTO DE SUPERFICIE A
QUE O ACO LAMINADO FOI SUBMETIDO. (EXEMPLO: GALVANOPLASTIA,
CHAPEAMENTO, ESMALTAGEM, ENVERNIZAMENTO, LAQUEAGEM, ENTRE
OUTROS)
AS INFORMACOES CONSTANTES DOS ITENS 1) E 2) DEVERAO ESTAR
DESTACADAS NO TEXTO DESCRITIVO DA MERCADORIA CONSTANTE NA
FICHA 2 DA GUIA \”MERCADORIA\” DA LI. NA AUSENCIA DOS DADOS
SOLICITADOS, AS LICENCAS SERAO COLOCADAS EM EXIGENCIA PARA
COMPLEMENTACAO DA DESCRICAO.
LEMBRAMOS QUE A ANALISE DOS LICENCIAMENTOS REFERENTES AO
PRODUTO ACIMA ESTA DELEGADA, PELO DECEX, AO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
18/06/2014 0053 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A
PARTIR DE 18/06/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCM 8509.40.10 ESTARAO DISPENSADAS DO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NA
ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
 
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DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR