Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 01/03/2016.
Altera a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 11)
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Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 01/03/2016.