Portaria SECEX/MDIC nº 403, de 10/06/2025.
Altera a Portaria SECEX nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. (Seç.1, pág. 72)