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ORIENTAÇÃO DECEX SOBRE ADEQUAÇÃO DE AC'S DRAWBACK A NOVAS NCM'S

  • a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno, a empresa deverá:
    1. – alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;
    2. – incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno.
     
    1. b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:
    1. – alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;
    2. – incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.
      FONTE: DECEX[:]]]>