DOU DE 08/11/2011
Legislação: Decreto nº 7.600, de 07/11/2011.
Resumo: Altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 5/8)
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