Padrão de qualidade e identidade de vinhos importados

DOU DE 20/11/09:

Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18/11/2009.
Resumo: Estabelece procedimentos para verificação dos padrões de identidade e qualidade de vinho e derivados da uva e do vinho, inclusive importados. (Seç.1, pág. 52)]]>