DOU DE 28/03/2011
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Resumo: Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na
que relaciona países ou dependências com tributação
favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e
o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país
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