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Parcelamento de débitos RFB

Legislação: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 22/11/2013.

Altera as Portarias Conjuntas nºs 8/2013 e 9/2013, que dispõem sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS, Cofins, IRPJ e à CSLL. (Seç.1, págs. 32/33)

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