DOU DE 03/09/2010:
Legislação: Portaria PGF Nº 708
Resumo: Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197/2010.
]]>
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
DOU DE 03/09/2010: