segue notícia siscomex sobre a condução de despacho aduaneiro no programa PATVD ou PADIS
28/06/2012 0109 PATVD – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO
NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD), QUE
PREVE A REDUÇÃO PARA 0% DAS ALÍQUOTAS DO IPI E PIS/COFINS,
NOS TERMOS DA LEI N} 11.484/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO
6234/2007, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES INFORMA-
ÇÕES NA FICHA \”TRIBUTOS\”, DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DECLA-
RAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
=> NA SUBFICHA I.P.I.:
– DEVERÁ SER ASSINALADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE
\”REDUÇÃO\” E INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO N} 6.234/2007, NO
CAMPO \”ATO LEGAL\”. DEVERÁ AINDA SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE
0% (ZERO) NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\”.
=> NA SUBFICHA PIS/COFINS:
– DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTA-
ÇÃO \”4 – REDUÇÃO\” E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL \”94 – PADIS
E PATVD – LEI 11484/07, DECRETOS 6233/2007, 6234/2007 E 7600
/2011, E IN RFB 853/08 E 852/08\”. DEVERÁ AINDA SER INFORMADA
A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\”, DAS ABAS
PIS/PASEP E COFINS.
FINALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CA
MPO DE \”INFORMA-
ÇÕES COMPLEMENTARES\”, DA DI E DA LI, QUE O BENEFÍCIO FISCAL
EM QUESTÃO ESTÁ SENDO DECLARADO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA (COANA) E
DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA
NOTÍCIA SISCOMEX. ADICIONALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO O
NÚMERO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) EXPEDIDO PELA RFB
POR MEIO DO QUAL FOI CONCEDIDA A HABILITAÇÃO DO IMPORTADOR
AO PATVD, JUNTAMENTE COM A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ADE NO
D.O.U..
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
28/06/2012 0108 PADIS – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO
NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA
INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS), QUE PREVÊ A REDUÇÃO
PARA 0% DAS ALÍQUOTAS DO II, IPI E PIS/COFINS, NOS TERMOS DA
LEI N} 11.484/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS 6233/2007 E
7600/2011, O IMPORTADOR DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES
INFORMAÇÕES NA FICHA \”TRIBUTOS\”, DA CORRESPONDENTE ADIÇÃO
DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI):
=> NA SUBFICHA I.I.:
– DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE
TRIBU
TAÇÃO \”4 – REDUÇÃO\” E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL \”99
– OUTRAS ISENCOES E REDUÇÕES, SUJEITAS A EXAME DE
SIMILARIDADE, NAO CAPITULADAS NESTA TABELA\”. ADEMAIS, DEVERÁ
SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO \”REDU-
ZIDA (%)\”.
=> NA SUBFICHA I.P.I.:
– DEVERÁ SER ASSINALADO O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE
\”REDUÇÃO\” E INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO N} 6.233/2007, NO
CAMPO \”ATO LEGAL\”. DEVERÁ AINDA SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE
0% (ZERO) NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\”.
=> NA SUBFICHA PIS/COFINS:
– DEVERÃO SER INFORMADOS O CÓDIGO DO REGIME DE TRIBUTA-
ÇÃO \”4 – REDUÇÃO\” E O CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL \”94 –
PADIS E PATVD – LEI 11484/07, DECRETOS 6233/2007, 6234/2007
E 7600/2011, E IN RFB 853/08 E 852/08\”. DEVERÁ AINDA SER
INFORMADA A ALÍQUOTA DE 0% (ZERO) NO CAMPO \”REDUZIDA (%)\”,
DAS ABAS PIS/PASEP E COFINS.
FINALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO DE
\”INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\”, DA DI E DA LI, QUE O BENEFÍCIO
FISCAL EM QUESTÃO ESTÁ SENDO DECLARADO COM BASE EM
ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA (COANA) E DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E A DATA DE
PUBLICAÇÃO DESTA NOTÍCIA SISCOMEX. ADICIONALMENTE, DEVERÁ
&nbs
p; SER INFORMADO O NÚMERO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE)
EXPEDIDO PELA RFB POR MEIO DO QUAL FOI CONCEDIDA A
HABILITAÇÃO DO IMPORTADOR AO PADIS, JUNTAMENTE COM A DATA
DE PUBLICAÇÃO DO ADE NO D.O.U..
ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
