DOU DE 20/08/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 36, de 18/08/2010.
resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, págs. 101/102)
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