DOU DE 06/05/2010
Legislação: CIRCULAR SECEX n° 15, DE 5 DE MAIO 2010 – D.O.U. de 6/5/2010.
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT, desta Secretaria, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC para os produtos que especifica.
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