DOU DE 26/03/2010
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 10, de 25/03/2010.
RESUMO:Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 87)
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DOU DE 26/03/2010
RESUMO:Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 87)
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