DOU DE 27/09/2012
legislação: Circular SECEX/MDIC nº 46, de 26/09/2012.
resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, págs. 63/64)
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