DOU DE 01/07/2010
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 23, de 25/06/2010.
Resumo: Revoga a Circular SECEX nº 19/2009, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nos pedidos de audiência dirigidos à SECEX. (Seç.1, pág. 202)
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DOU DE 01/07/2010
Resumo: Revoga a Circular SECEX nº 19/2009, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nos pedidos de audiência dirigidos à SECEX. (Seç.1, pág. 202)
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