DOU DE 29/12/2011
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 23/12/2011.
Resumo: Decide que as petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 01/01/2012, deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria. Revoga, a partir de 01/01/2012, a Circular SECEX nº 21/1996 . Revoga a Portaria SECEX nº 35/2011 . (Seç.1, pág. 83)
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