DOU DE 14/10/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 41, de 11/10/2013.
Resumo: Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 87/94)
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Resumo: Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, págs. 87/94)