DOU DE 11/09/2013
Legislação: Lei nº 12.859, de 10/09/2013.
Resumo: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718/1998, 10.865/2004, 11.196/2005, e 9.532/1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14/2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196/2005; e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)
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