Decreto nº 9.101, de 20/07/2017. Altera o Decreto nº 5.059/2004, e o Decreto nº 6.573/2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. (Seç.1, pág. 1)[:]]]>