DOU DE 20/03/2013
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 15, de 19/03/2013.
Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010 (BELUX 235/2010), alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, o preço de referência do México deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service – London Oil Reports) do último mês desse trimestre, no caso, o mês de fevereiro de 2013. (Seç.1, pág. 74)
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