DOU DE 29/11/2011
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 28/11/2011.
Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou SABIC Innovative Plastics España ScpA., serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008. (Seç.1, pág. 116)
Retifica o ato supracitado, no item 3, onde se lê: \”Os preços de que trata o item 2 serão ajustados para o semestre janeiro-junho de 2011\”, leia-se: \”Os preços de que trata o item 2 serão ajustados para o semestre janeiro-junho de 2012.\” (Seç.1, pág. 148)