DOU DE 23/08/2010
Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 26, de 20/08/2010.
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Resumo: Altera as seções II e X do capítulo II da IN nº 36/2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional a ser utilizado pelos fiscais federais agropecuários na inspeção e fiscalização no trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, derivados e partes, resíduos de valor econômico e insumos agropecuários, nos Portos Organizados, Aeroportos Internacionais, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais. (Seç.1, pág. 11)