Portaria C EX/MD nº 2.566, de 08/10/2025.
Aprova as Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército no Âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição, 2025. (Seç.1, págs. 47/57 DOU 10/10/2025).