Portaria GM/MDIC nº 19, de 20/01/2026.
Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902/2024, e regulamentado pelo Decreto nº 12.435/2025, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento das metas de eficiência energética para veículos leves. (Seç.1, págs. 12/22)