Lei nº 15.088, de 06/01/2025.
Publicada em 07/01/2025.
Altera a Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. (Seç.1, pág. 1)
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Lei nº 15.088, de 06/01/2025.
Publicada em 07/01/2025.
Altera a Lei nº 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. (Seç.1, pág. 1)