DOU DE 22/08/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2013.
Resumo: Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior proibindo a Importação e exportação de produtos militares e de combates que relacionada de e para Coreia. (Seç.1, pág. 75)
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