DOU DE 24/04/2013
Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 22, de 23/04/2013.
Resumo: Torna pública propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da SECEX, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.1, pág. 85)
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