DOU DE 03/07/2015
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 43, de 02/07/2015.
Torna públicas propostas de modificação da NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise do DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 80)
]]>