Portaria SECEX/MDIC nº 460, de 24/12/2025.
Revoga a Portaria SECEX nº 430/2025 que regulamentava o art. 10 da MP nº 1.309/2025 para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009 , para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros. (Seç.1, pág. 7)