DOU DE 18/03/2010
Legislação: Decreto nº 7.131, de 17/03/2010.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, assinado entre os Governos do Brasil e da Argentina, em 03/03/2010. (Seç.1, pág. 1)
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