DOU DE 20/12/2012
Legislação: Despacho do SecretárioExecutivo CONFAZ nº 274, de 19/12/2012.
Resumo: Publica a celebração de diversos Protocolos ICMS. (Seç.1, pág. 78)
Resumo: Publica a celebração de diversos Convênios ICMS (Seç.1, pág. 101)
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