DOU DE 08/03/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 3, de 07/02/2013.
Resumo: Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 88)
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DOU DE 08/03/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 3, de 07/02/2013.