DOU DE 17/5/2013
Legislação:Resolução-RDC ANVISA nº 27, de 15/05/2013.
Resumo: Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Cadastro ou Registro de Produto para a Saúde) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Cadastro ou Registro para Exportação de Produto para a Saúde). (Seç.1, pág. 145)
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