Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 20, de 04/09/2025.
Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 107/2025 , que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999. (Seç.1, pág. 106 DOU DE 05/9/25)