DOU DE 15/10/2010
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 14/10/2010.
Resumo: Ratifica, entre outros, os Convênio ICMS nºs:
31, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
134, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 76, de 30/06/94 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos; e
149, de 24/09/2010 – que altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. (Seç.1, pág. 16)
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