DOU DE 28/07/09 – pág. 54
Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27/07/2009.
Resumo: Ratifica os Convênios ICMS de 03/07/2009 nºs:
40/09, 55/09, 57/09, 66/09, 69/09, 72/09, 77/09 e 78/09
Todos esses convênios, com as suas respectivas íntegras já foram comentados em outra postagem em nosso blog, quando foram celebrados. Confira no link abaixo:
http://blog-brasiliense.blogspot.com/2009/07/celebracao-de-convenios-icms.html]]>
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