DOU DE 17/08/09 – (Seç.1, pág. 39)
Legislaçao: Instrução Normativa RFB nº 963, de 14/08/2009.
Resumo: Altera o art. 53 da IN RFB nº 757/2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF).
Comentário: Essa IN trata da adequação ao percentual minimo de exportação de produtos industrializados ao amparo do regime, requerido pela legislação, para manutenção da habilitação da empresa no RECOF.]]>
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