Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26/01/2016.
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof – Sped). (Seç.1, págs. 30/33)
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Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26/01/2016.