Portaria COANA nº 47, de 30/06/2016. Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 17/19) DOU DE 04/07/2016 LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos COAEF/RFB nºs 11, 12, 13 e 14, de 08/07/2016. Instituem, respectivamente, formulários digitais como alternativas aos formulários previstos pela IN/RFB nº 1.612/2016 e de acordo com a Portaria COANA nº 47/2016: RECOF-SPED – Anexo I – Solicitação de Habilitação; RECOF-SPED – Anexo II – Solicitação de Desabilitação; RECOF-SPED – Anexo III – Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do RECOF-SPED; e RECOF-SPED – Anexo IV – Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação. (Seç.1, pág. 30)[:]]]>