DOU DE 29/12/09:
Legislação: Portaria INMETRO nº 367, de 23/12/2009.
Resumo: Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que comercializem aparelhos que trabalhem com corrente de até 10A e que utilizem plugues de 3 pinos, que forneçam em conjunto com o aparelho que está sendo comercializado, um adaptador devidamente certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme a norma ABNT NBR 14936:2006 – Plugues e tomadas para uso doméstico e análogo – Adaptadores – Requisitos específicos. (Seç.1, pág. 71)]]>
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