DOU DE 26/04/2010
LEGISLAÇÃO: Resolução nº 22, de 23/04/2010, publicada no D.O.U. de 26/04/2010.
RESUMO: Alterada para 0%, por um período de 12 meses, as alíquotas do Imposto de Importação sobre vacinas contra a gripe H1N1: NCM 3002.20.11 – Ex 001 – contra a Influenza A (H1N1) e NCM 3002.20.21 – Ex 001 – contra a Influenza A (H1N1).
LEGISLAÇÃO: Resolução nº 21, de 23/04/2010, publicada no D.O.U. de 26/04/2010.
RESUMO: Altera a Lista de Exceção à TEC – inclui 2 códigos NCM (2207.10.00 e 2207.20.10) referentes à alcool etílico, com alíquota de 0% do imposto de importação.