DOU DE 26/12/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 23/12/2011.
Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, que trata de redução de aliquota em razão de desabastecimento das mercadorias classificadas nas NCM´s 3206.11.19 (pigmentos a base de dioxido de titanio) e 3904.10.20 (Obtido por processo de emulsão) (Seç.1, págs. 171/172)
DOU DE 10/01/2012
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Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 1, de 06/01/2012.