DOU 11/09/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 69, de 10/09/2013.
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos 2836.60.00 e 8705.10.90, da NCM, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 3)
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