LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 1, de 08/01/2016.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)
DOU DE 13/01/2016
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DOU DE 13/01/2016
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 2, de 12/01/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1/2016. Inclui os incisos LXXXV e LXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 54)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 3, de 12/01/2016.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1/2016. Altera os incisos XLII e XLIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011), que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 54)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 4, de 12/01/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1/2016. Altera o inciso LXXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 55)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 5, de 12/01/2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1/2016. Altera o inciso XIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 55)