DOU DE 27/06/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 41, de 25/06/2012.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, por motivo de desabastecimento, para o produto de amêndoa de palma (palmiste). (Seç.1, pág. 2)