Resolução CAMEX nº 62, de 05/08/2014.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)
DOU 11/08/2014
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 26, de 08/08/2014.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 71)
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 08/08/2014.
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