Resolução CAMEX nº 122, de 17/12/2015.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para FOSFATO DE CÁLCIO por motivos de desabastecimento. (Seç.1, pág. 36)
DOU DE 21/12/2015
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 85, de 18/12/2015.