DOU 08/03/2013 – EXTRA
Legislação: Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.
Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)
DOU 13/03/2013: Retificação – Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.
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DOU 13/03/2013: Retificação – Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.
Retifica o ato supracitado
DOU DE 25/04/2013: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013.
DOU DE 25/04/2013: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2013.
Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 609/2013