DOU 04/09/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 63, de 03/09/2012.
Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC. (Seç.1, pág. 1)
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